Aviso 12 825/2007

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso na bolsa de emprego público, autorizado por despacho reitoral de 15 de Junho de 2007, se encontra aberto concurso de recrutamento e selecção de um funcionário para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica da Universidade da Beira Interior.

2 - Requisitos formais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da lei supracitada:

a) Ser funcionário público licenciado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

b) Possuir quatro anos de experiência profissional em funções, cargos ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

c) Possuir licenciatura em Direito.

3 - Requisitos preferenciais:

a) Possuir experiência comprovada, desenvolvida em universidades, enquadrada na área da actividade e cargo a promover;

b) Instrução e acompanhamento de processos de concurso, designadamente de aquisição de bens e serviços e de obras públicas, minutas, anúncios, caderno de encargos e programas de concurso, actas, respostas a reclamações eventualmente apresentadas;

c) Instrução e acompanhamento de processos disciplinares;

d) Estudo e análise de reclamações e exposições formuladas por alunos, funcionários ou docentes e elaboração das respectivas respostas.

4 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

5 - Processo de candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao reitor da Universidade da Beira Interior e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso, na Divisão de Expediente e Pessoal da Universidade da Beira Interior, Convento de Santo António, 6201-001 Covilhã.

O requerimento deverá ser acompanhado:

De curriculum vitae, indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e tempo correspondente;

Certificação de habilitações literárias;

Certificado de formação profissional;

Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato;

Declaração comprovativa de vínculo à Administração, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública reportada ao dia seguinte ao da publicitação do aviso na bolsa de emprego público.

6 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado José Esteves Correia Pinheiro, administrador da Universidade da Beira Interior.

Vogais efectivos:

Licenciado Manuel Proença Silva Raposo, administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade da Beira Interior.

Licenciada Alda E. Bebiano C. M. Oliveira Ribeiro, chefe de divisão de Expediente e Pessoal.

20 de Junho de 2007. - O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.