Aviso 12807/2007, de 16 de Julho
Renovação da comissão de serviço do engenheiro Paulo Cabaço como chefe de divisão de Gestão Urbanística
Aviso 12 807/2007
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 9 de Maio de 2007, renovei a comissão de serviço, nos termos dos artigos 21.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de Paulo Alexandre Pires Cabaço no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística, por mais três anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
5 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
2611029626
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1586956.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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