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Aviso (extracto) 12747/2007, de 13 de Julho

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Sumário

Celebração de vários contratos a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 12 747/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que foram celebrados contratos a termo resolutivo certo, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de um ano, com os contratados abaixo indicados:

Início em 21 de Junho de 2007:

Fernando Jorge Alves Jesus Ramos - motorista de pesados.

Jorge Miguel Lopes Oliveira - operário-qualificado - jardineiro.

Nuno Manuel Jesus Vieira - operário-qualificado - jardineiro.

Início em 2 de Julho de 2007:

Eduardo Lopes de Oliveira - motorista de pesados.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

2 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Oliveira Costa.

2611029186

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1586289.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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