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Aviso 12737/2007, de 13 de Julho

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Sumário

Reclassificação profissional de Helena Isabel Poeiras Figueiredo

Texto do documento

Aviso 12 737/2007

Reclassificação profissional de Helena Isabel Poeiras Figueiredo

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Junho de 2007 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a signatária procedeu à reclassificação profissional de Helena Isabel Poeiras Figueiredo, detentora, no quadro de pessoal da edilidade nisense, da categoria profissional de técnica de 2.ª classe (sem adjectivação), da carreira técnica, escalão 1, índice 295, para a categoria profissional de técnica superior de 2.ª classe (sem adjectivação), da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1.º, índice 400, nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 2, todos do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

29 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

2611028926

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1586279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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