Aviso 12 704-S/2007
Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 169/99, de 19 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o ponto 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que, em conformidade com a deliberação camarária aprovada na reunião ordinária n.º 12/2007 realizada em 18 de Maio de 2007, irá a Câmara Municipal de Vila de Rei promover a discussão pública à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei. A alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei tem como objectivos alcançar uma expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local, constituir a base de uma gestão programada do território municipal, estabelecer os princípios e critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções, bem como os critérios de localização e distribuição das actividades comerciais e de serviços.
Assim, em cumprimento do ponto 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, encontra-se esta Câmara Municipal, no prazo de 22 dias, após 10 a contar da publicação em Diário da República, o projecto de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei, para efeitos de discussão pública, estando a Câmara Municipal receptiva a sugestões, observações e reclamações.
25 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.