Despacho 15 273/2007

Considerando que o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna, bem como a dotação de lugares de direcção intermédia do 1.º grau, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, foi instituída, em conformidade com a respectiva área geográfica de actuação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada CCDRLVT;

Considerando que, através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Considerando que, na sequência da referida reestruturação se revela necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas ora estruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das respectivas atribuições e competências cometidas à CCDRLVT;

Considerando que a engenheira Maria José de Oliveira Falcão possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, directora de serviços de Fiscalização, da CCDRLVT, a engenheira Maria José de Oliveira Falcão, inspectora principal da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a 18 de Junho de 2007.

5 de Junho de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa a currículo académico e profissional

Nome - Maria José de Oliveira Falcão.

Currículo académico - licenciatura em Engenharia do Ambiente, ramo de Engenharia Sanitária.

Currículo profissional:

Desde 2004 até Junho de 2007, exerceu funções como inspectora principal no Serviço de Inspecção Ambiental da Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), procedendo à fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental e inspecção de estabelecimentos, locais ou actividades a elas sujeitos, elaboração de autos de notícia resultantes da prática de infracções às normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental;

Participação como membro dos grupos de trabalho Sistemas de Informação da IGAOT e Acção Integrada na Bacia do Trancão, este último a realizar durante o ano de 2007, no âmbito dos Programas de Acção de Inspecção Específica da IGAOT;

Entre 1994 e 2004, exerceu funções na ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo e na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo prestado colaboração e apoio técnico (preparação, elaboração e acompanhamento de contratos-programa) em comissões de análise de propostas de obras hidráulicas e de saneamento básico com as autarquias locais e associações de municípios;

Preparação, elaboração e acompanhamento de contratos-programa de obras hidráulicas e de saneamento básico com as autarquias locais e associações de municípios;

Emissão de pareceres efectuados com base na análise e avaliação técnico-económica, de projectos de estações de tratamento de águas residuais e estações de tratamento de águas de abastecimento, com financiamento do II Quadro Comunitário de Apoio (PORLVT Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, POA - Programa Operacional do Ambiente e Fundo de Coesão), pertencentes à área de jurisdição deste organismo;

Prestação de apoio técnico às autarquias locais relativamente ao estudo, concepção e gestão, bem como da análise e avaliação técnico-económica de sistemas de saneamento básico na região de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito do financiamento do II Quadro Comunitário de Apoio (PORLVT - Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, POA - Programa Operacional do Ambiente e Fundo de Coesão);

Entre 1991 e 1992, exerceu funções no Instituto Nacional da Água (INAG), tendo prestado colaboração no projecto "Rede de qualidade da água da Direcção-Geral dos Recursos Naturais" e Programa de Monitorização de Captações de Superfície - Ponto de Situação, no âmbito do Projecto PNUD.

Outras actividades e referências:

Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo no projecto "Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR)" - 2002;

Integrou a equipa técnica que no Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais preparou o Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas em Portugal Continental - 1996, cujo desempenho foi merecedor de um louvor.