Despacho 15 272/2007

Considerando que o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna, bem como a dotação de lugares de direcção intermédia do 1.º grau, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e que, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, foi instituída, em conformidade com a respectiva área geográfica de actuação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada como CCDRLVT;

Considerando que, através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Considerando que na sequência da referida reestruturação se revela necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas ora estruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das respectivas atribuições e competências cometidas à CCDRLVT;

Considerando que a licenciada Adriana Maria Maurício Castro Raimundo, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade adequada e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, directora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDRLVT a licenciada Adriana Maria Maurício Castro Raimundo e autorizo a opção pelo vencimento base correspondente à sua categoria de origem, nos termos dos artigos 20.º, 27.º e 31.º, n.º 3, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a 10 de Maio de 2007.

9 de Maio de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome - Adriana Maria Maurício Castro Raimundo.

Currículo académico - licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa.

Currículo profissional:

Desde Outubro de 2005, exerce funções de assessora principal na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 2002 e 2005, exerceu funções de administradora no conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Oeiras e Amadora;

Entre 2000 e 2005, exerceu funções de adjunta do gabinete de apoio ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras;

Entre 1988 e 2005, exerceu funções de presidente do conselho de gerência da empresa HABITÁGUA, Serviços Domiciliários, Lda.;

Entre 1998 e 2000, exerceu funções de assessora principal, em regime de requisição, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;

Entre 1995 e 1998, exerceu funções de subdirectora-geral do Desenvolvimento Regional;

Entre 1994 e 1995, exerceu funções de administradora da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1990 e 1994, exerceu funções no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1989 e 1990, exerceu funções no cargo de chefe de divisão de Formação e Recursos Humanos da Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1983 e 1989, exerceu funções no cargo de chefe da Divisão de Administração e Formação de Pessoal na Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1980 e 1983, exerceu funções como técnica superior de 1.ª classe na ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre de 1976 e 1980, contrato de trabalho de direito privado, exercendo funções no âmbito do direito administrativo e direito de trabalho.

Actividade docente - entre 1974 e 1976, foi monitora da cadeira de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Outras actividades e referências - representante do Ministério do Planeamento e Administração do Território em vários grupos de trabalho.

Formação profissional:

Formadora do CEFA, do INA e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo em áreas relacionadas com a gestão de recursos humanos e a organização e reestruturação de serviços, tais como concursos, quadros e carreiras;

Responsável pela organização de diversas acções de formação sobre temáticas respeitantes à administração autárquica, destacando-se o seminário internacional "Modernizar e desenvolver a administração local";

Oradora convidada em diversos colóquios e seminários e mesas redondas sobre temáticas relacionadas com a legislação aplicável na administração central e local, destacando a referente à reestruturação de quadros e carreiras.