Despacho 15 271/2007

Considerando que o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna, bem como a dotação de lugares de direcção intermédia do 1.º grau, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, foi instituída, em conformidade com a respectiva área geográfica de actuação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada CCDRLVT;

Considerando que, através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Considerando que, na sequência da referida reestruturação se revela necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas ora estruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das respectivas atribuições e competências cometidas à CCDRLVT;

Considerando que a licenciada Maria Helena Baptista de Lima Santos, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade adequada e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para os lugares a prover:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de director de serviços de Águas Interiores, da CCDRLVT, a licenciada Maria Helena Baptista de Lima Santos, nos termos dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

2 de Maio de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome - Maria Helena Lopes Baptista de Lima Santos.

Currículo académico:

Licenciatura em Engenharia Químico-Industrial pelo Instituto Superior Técnico, em Lisboa;

Pós-graduação em Engenharia Sanitária pela Universidade Nova de Lisboa.

Currículo profissional:

Entre Abril de 2001 e 30 de Abril de 2007, exerceu funções no cargo de directora de serviços de Gestão Ambiental, até 30 de Novembro de 2003, integrada na Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo (DRAOT-LVT) e, a partir de 1 de Dezembro de 2003, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo CCDR-LVT), sendo responsável pela coordenação das actividades de licenciamento de utilizações do domínio hídrico, de licenciamento industrial e ambiental e de avaliação ambiental, bem como pelo acompanhamento de diversas directivas comunitárias. Integrou, em representação do MAOT, o grupo de trabalho para implementação do Plano de Adaptação Ambiental das Águas Residuais dos Hospitais do SNS, e, em representação da CCDRLVT, a Task Force para análise económica das Administrações de Região Hidrográfica (ARH), criada em 2004 por despacho do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente;

Entre Outubro de 1996 e Abril de 2001, exerceu funções no cargo de chefe de divisão de Utilização do Domínio Hídrico (DUDH), na Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRA/LVT), coordenando a actividade de licenciamento de diversas utilizações do domínio hídrico, bem como acompanhamento do projecto de despoluição da bacia hidrográfica do Trancão e dos pareceres sobre planos e projectos desenvolvidos no âmbito dos contratos de adaptação à legislação ambiental. Representante da DRA/LVT nas comissões de acompanhamento das directivas das águas residuais urbanas e dos nitratos e no grupo de trabalho técnico da Agropecuária Intensiva da directiva para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), no âmbito do qual participou em duas reuniões internacionais - Sevilha e Chelmsford (Inglaterra), em 1999. Foi presidente do júri do concurso público internacional para caracterização das unidades industriais identificadas no âmbito Directivas n.os 76/464/CEE e 80/68/CEE;

Entre Novembro de 1992 e Outubro de 1996, exerceu funções como técnica superior na Direcção-Geral de Recursos Naturais (DGRN) e no Instituto da Água (INAG), sendo responsável pela coordenação e apoio técnico da actividade de licenciamento, integrou as comissões de acompanhamento de diversos acordos sectoriais com a indústria e diversos grupos de trabalho (GT), sendo a representante de Portugal no GT INPUT - Entradas para o Meio Marinho, da Convenção de Oslo e Paris (OSPAR), no âmbito da qual participou em três reuniões internacionais - em Estocolmo, de 13 a 17 de Março de 1995, em Londres, de 20 a 24 de Novembro de 1995, e em Oslo, de 18 a 22 de Novembro de 1996;

Entre Novembro de 1990 e Novembro de 1992, exerceu funções como assessora, em comissão de serviço, na Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em Macau, tendo acompanhado o processo do concurso público internacional de Concepção, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau - Fase Líquida e integrado as comissões de abertura das propostas e a comissão de análise, que procedeu à respectiva avaliação e classificação;

Entre Novembro de 1976 e Novembro de 1990, exerceu funções como técnica superior sucessivamente na Direcção de Serviços de Controle da Poluição, da Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH), no PGIRH/T - Projecto de Gestão Integrada de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Tejo e na Direcção de Serviços de Recursos Endógenos da DGRN, estando ligada às actividades de licenciamento das descargas de águas residuais, estudos técnicos de caracterização de efluentes de diversos sectores industriais, estudos de caracterização da poluição em bacias hidrográficas, acompanhamento de planos e projectos de despoluição de rios e na análise crítica de diversos projectos de diplomas na área da qualidade da água. Integrou, a equipa técnica do Projecto Tejo (UNDP/POR/80/001) para o controlo da qualidade das águas do rio Tejo e os grupos de trabalho sobre vigilância das emissões de mercúrio para o estuário e o do Estudo da Qualidade da Água da Bacia do Alviela;

Entre Fevereiro de 1971 e Novembro de 1976, exerceu funções como técnica superior na Direcção-Geral dos Hospitais e no Fundo de Fomento da Habitação.

Formação profissional:

Curso de gestão da qualidade da água em bacias hidrográficas, no âmbito de Projecto PNUD/OMS (1987);

Curso sobre a comunicação nas organizações contemporâneas, INA (1999);

Participação em estágios e missões de estudo, em duas water authorities em Inglaterra e numa agência de bacia em França e em numerosos congressos, cursos monográficos, seminários e simpósios, com apresentação de comunicações sobre a legislação ambiental, as estruturas de gestão da água e os mecanismos de intervenção, tendo integrado as comissões organizadoras de algumas jornadas, sessões técnicas e seminários.