Despacho 15 270/2007

Considerando que o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna, bem como a dotação de lugares de direcção intermédia do 1.º grau, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e que, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, foi instituída, em conformidade com a respectiva área geográfica de actuação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada como CCDRLVT;

Considerando que, através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Considerando que na sequência da referida reestruturação se revela necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas ora estruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das respectivas atribuições e competências cometidas à CCDRLVT;

Considerando que a licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade adequada e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, directora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT a licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

2 de Maio de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome - Maria Rosa Taborda Fradinho.

Currículo académico - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Currículo profissional:

Entre Outubro de 2003 e 30 de Abril de 2004, exerceu funções de directora do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre Julho de 2001 e Setembro de 2003, exerceu funções de directora de serviços Administrativos e Financeiros da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre Janeiro de 1999 e Junho de 2001, exerceu funções de administradora da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre Abril de 1993 e Janeiro de 1999, exerceu funções de chefe de divisão de Pessoal e Administração do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;

Entre Outubro de 1995 e Janeiro de 1999, exerceu o cargo de coordenadora do Gabinete de Habitação e Informação do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, em acumulação de funções com o cargo de chefe de divisão;

Em Maio de 1987, exerceu funções de técnica superior na Direcção-Geral de Administração Autárquica até à nomeação de chefe de divisão do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;

Entre 1982 e 1987, exerceu funções como técnica superior na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

Entre 1975 e 1987, exerceu funções de técnica auxiliar no Ministério da Agricultura e Pescas;

Em Outubro de 1974, exerceu funções de técnica-adjunta nos Gabinetes dos Ministros da Agricultura e Secretário de Estado da Agricultura.

Outras actividades e referências:

Detém experiência profissional nas áreas de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e logísticos e administrativa (expediente e atendimento);

Desempenhou ainda funções nas áreas do licenciamento do domínio hídrico, da administração autárquica da gestão habitacional e do emparcelamento da propriedade rústica.

Formação profissional:

Habilitada com o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública do INA (2007);

Detentora de formação profissional nas áreas de recursos humanos, finanças públicas, contratação pública, informática, contabilidade, gestão patrimonial modernização e racionalização administrativas, direito comunitário e internacional e contencioso administrativo.