Despacho 15 247/2007

O Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.

Através da Portaria 513/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear da DGPJ e as competências das respectivas unidades orgânicas, definindo-se, através da Portaria 556/2007, de 30 de Abril, o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPJ.

Por meu despacho de 1 de Maio de 2007 foram criadas as unidades orgânicas flexíveis da DGPJ e definidas as respectivas competências.

Assim:

Considerando que na sequência das extinções do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), que deram origem à DGPJ, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, salvo se, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;

Considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidação da estrutura ora aprovada para prossecução das atribuições da DGPJ:

1 - Determino, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que sejam mantidas as comissões de serviço dos dirigentes a seguir identificados nos cargos do mesmo nível que lhes sucedem:

Maria João Gomes Morgado Costa - directora de serviços de Estatísticas de Justiça e Informática da DGPJ;

José Manuel Machado Cardoso - chefe da Divisão de Informática da DGPJ;

Álvaro David Esteves Pires - chefe da Divisão Administrativa e Financeira da DGPJ;

Susana Paula Dias Carujo Quina Emídio de Almeida - chefe da Divisão de Recursos Humanos da DGPJ;

Elvira da Conceição Monteiro Bargão Queirós - chefe da Divisão de Documentação e Informação da DGPJ.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

1 de Maio de 2007. - A Directora-Geral, Rita Brasil de Brito.