Despacho 15 243/2007
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Pereira Cardoso, especialista superior de nível 1 da carreira de apoio à investigação e fiscalização do SEF, completou os três anos da comissão de serviço no cargo de directora central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, em 28 de Maio de 2007.
Considerando que o referido dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquele dirigente, determino:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço da icenciada Maria Fernanda Pereira Cardoso no cargo de directora central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental, com efeitos reportados a 28 de Maio de 2007.
6 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.