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Aviso 12590/2007, de 11 de Julho

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Sumário

Nomeação do funcionário Joaquim Pereira dos Santos para a carreira/categoria de chefe de serviços de limpeza

Texto do documento

Aviso 12 590/2007

Para os devidos efeitos torna-se público que, pelo meu despacho 43/2007, de 26 de Junho, nomeei, precedendo aprovação em concurso interno (geral) de ingresso, o funcionário/candidato Joaquim Pereira dos Santos para a carreira/categoria de chefe de serviços de limpeza (escalão 1/índice 295), nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado às especificidades da administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

O ora nomeado tem 20 dias para aceitar a nomeação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas.)

29 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Borges.

2611027862

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1585643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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