Aviso 12 583/2007
Discussão pública
João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, procede à discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento de parte do prédio misto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 2318, na parte urbana, e sob o artigo 77-AA2, na parte rústica, da freguesia de Ponte de Sor, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 5120, da referida freguesia, com a área de 77 233,44 m2, sito no Pinhal do Domingão, freguesia e concelho de Ponte de Sor, requerida por João Alves Pimenta, consistindo na constituição de 158 lotes para habitação, com dois pisos, e anexos, e 12 lotes para comércio, com um piso.
Nos termos dos supracitados preceitos legais, da alteração da licença da operação de loteamento está sujeita a discussão pública pelo prazo de 15 dias, com início ao 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o processo ser consultado na Secção de Obras Particulares, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, a saber: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, aí podendo ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
2 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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