Despacho 14 835-BG/2007
Nos termos do disposto no artigo 4.º da resolução SU-58/06, de 24 de Julho de 2006, do senado universitário da Universidade do Minho que, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 7.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro; do n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2005; do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, e do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, aprovou a criação do curso de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), devidamente registada pela Direcção-Geral do Ensino Superior sob o n.º R/B-Cr 180/2007;
Sob proposta do conselho académico, determino:
1 - É aprovado o mapa de organização do plano de estudos do curso de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), anexo ao presente despacho.
2 - O plano de estudos assim aprovado começa a vigorar no ano lectivo 2007-2008.
12 de Abril de 2007. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
Formulário
1 - Estabelecimento de ensino - Universidade do Minho.
2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.).
3 - Curso - Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária).
4 - Grau ou diploma - mestre.
5 - Área científica predominante do curso - Direito.
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 120.
7 - Duração normal do curso - quatro semestres (dois lectivos + dois dissertação).
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável) - a aprovação na parte curricular (dois semestres lectivos) habilita a concessão de um diploma de pós-graduação em Direito Judiciário.
9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
10 - Observações - a área científica da Dissertação pode ser outra (D) de Direito Público (DP), Direito Privado (DPRI) ou Ciências Jurídicas Gerais (CJG), logo que perfaça as 60 unidades de crédito (UC).
11 - Plano de estudos:
Universidade do Minho
Escola de Direito
Curso de Mestrado em Direito Judiciário (Direitos processuais e Organização Judiciária)
Grau ou Diploma: Mestrado
Área científica predominante do curso: Direito processual
Ano curricular
QUADRO N.º 2
(ver documento original)