Despacho 14 835-BF/2007
Nos termos do disposto no artigo 4.º da resolução SU-150/06, de 6 de Novembro de 2006, do senado universitário da Universidade do Minho que, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 7.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro; do n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2005; do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, e do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, aprovou a criação do curso de mestrado em Direito das Autarquias Locais, devidamente registada pela Direcção-Geral do Ensino Superior sob o n.º R/B-Cr 181/2007;
Sob proposta do conselho académico, determino:
1 - É aprovado o mapa de organização do plano de estudos do curso de mestrado em Direito das Autarquias Locais, anexo ao presente despacho.
2 - O plano de estudos assim aprovado começa a vigorar no ano lectivo 2007-2008.
12 de Abril de 2007. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
Formulário
1 - Estabelecimento de ensino - Universidade do Minho.
2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.).
3 - Curso - Direito das Autarquias Locais.
4 - Grau ou diploma - mestre.
5 - Área científica predominante do curso - Direito.
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 120.
7 - Duração normal do curso - quatro semestres (dois lectivos + dois dissertação).
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável):
No 2.º semestre, para além das quatro unidades curriculares obrigatórias, os alunos deverão escolher uma opção entre a listagem de unidades curriculares opcionais, de modo a perfazer as 30 unidades de crédito.
9 - ...
10 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
11 - Observações.
12 - Plano de estudos:
Universidade do Minho
Escola de Direito
Curso de mestrado em Direito das Autarquias Locais
Grau ou diploma: mestrado
Área científica predominante do curso: Direito Público
Ano curricular
(ver documento original)