Despacho 14 835-AT/2007

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21.º, alínea d), do Estatuto da Universidade da Madeira e da deliberação do senado n.º 20/2006/SU, de 26 de Julho, e na sequência do registo na Direcção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/B - Cr 313/2007 e tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, foi aprovada a criação do curso de mestrado em Engenharia Civil.

1.º

Criação e designação do curso

É criado na Universidade da Madeira, no âmbito do Departamento de Matemática e Engenharias, o curso de mestrado em Engenharia Civil, adiante designado por curso.

2.º

Organização do curso

O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular, as áreas de especialização e o plano de estudos do mestrado em Engenharia Civil são os que constam no anexo ao presente despacho.

4.º

Normas regulamentares

1 - O órgão legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:

a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção e seriação, e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura;

b) Condições de funcionamento;

c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;

d) Concretização da componente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de Março;

e) Regime de precedências e de avaliação de conhecimentos;

f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, quando aplicável, o disposto sobres esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de Agosto;

g) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação;

h) Regras sobre a apresentação e entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio, e sua apreciação;

i) Prazos máximos para a realização do acto público de defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio;

j) Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;

k) Regras sobre a defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio;

l) Processo de atribuição da classificação final;

m) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;

n) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.

2 - O curso rege-se ainda pelo disposto no Regulamento de Estudos do 2.º ciclo da Universidade da Madeira e nos normativos legais aplicáveis.

5.º

Regras de avaliação

Aplicam-se as regras constantes no Regulamento de Avaliação dos Alunos da Universidade da Madeira.

6.º

Entrada em funcionamento

O curso entrará em funcionamento no ano lectivo de 2007/08.

12 de Abril de 2007. - O Presidente do Senado Universitário, Pedro Telhado Pereira.

ANEXO

Estrutura curricular e plano de estudos

1 - Estabelecimento de ensino - Universidade da Madeira.

2 - Curso - Engenharia Civil.

3 - Grau ou diploma - mestrado.

4 - Área científica predominante do curso - Construção Civil e Engenharia Civil.

5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 120 ECTS.

6 - Duração normal do curso - dois anos (quatro semestres).

7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

QUADRO N.º 1

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8 - Observações - conforme descrição constante do dossier de adequação do curso, os critérios de atribuição do grau são definidos de acordo com a área científica e o nível (B-Básico, I-Intermédio e A-Avançado) de cada unidade curricular, a partir do catálogo definido anualmente pelo Departamento de Matemática e Engenharias e independentemente destas constarem ou não do plano de estudos recomendado em anexo. Para obter o grau o aluno deverá realizar com sucesso o seguinte número de créditos por área científica e nível da unidade curricular:

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9 - Plano de estudos:

1.º ano/1.º semestre

QUADRO N.º 2

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1.º ano/2.º semestre

QUADRO N.º 3

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2.º ano/1.º semestre

QUADRO N.º 4

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2.º ano/1.º e 2.º semestres

QUADRO N.º 5

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