Aviso 12380/2007, de 9 de Julho
Renovação das comissões de serviço das dirigentes Dr.ª Sandra Susana da Silva e Sousa e Dr.ª Cristina Maria Pires de Oliveira
Aviso 12 380/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Maio de 2007 e nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foram renovadas, por um período de mais três anos, as nomeações das seguintes dirigentes desta Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, nos cargos que se lhes indicam, cujo termo ocorre no dia 28 de Julho de 2007:
Sandra Susana Silva de Sousa, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos.
Cristina Maria Pires de Oliveira, chefe da Divisão de Finanças e Contabilidade.
28 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
2611027300
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1584368.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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