Despacho 14 669-AX/2007

Em cumprimento da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, foi publicado o Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., deste Ministério, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva natureza jurídica, jurisdição territorial e sede, missão e atribuições.

Através da Portaria 375/2007, de 30 de Março, foram aprovados os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), que prevêem a respectiva organização interna e as competências das unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir, não só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas ao ICA, I. P.;

Considerando que o licenciado Hugo Moreiras Marques Lourenço possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante, nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director) do Departamento de Cinema e do Audiovisual do ICA, I. P., a Hugo Moreiras Marques Lourenço, técnico jurista assessor do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Abril de 2007.

Nota curricular

Nome: Hugo Moreiras Marques Lourenço.

Nascimento: 07 de Junho de 1961.

Habilitações: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Pós-Graduado em Legística e Ciências da Legislação pela mesma Faculdade.

Frequência do seminário de alta direcção promovido pelo INA.

Lugar de quadro: Técnico jurista assessor.

Início de funções na Administração Pública em Janeiro de 1991.

Actividade profissional:

Situação actual:

Director do Departamento de Cinema, Audiovisual e Multimédia

Situação anterior:

Director do Departamento de Administração Geral da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P.

Destacado, como especialista, para o Gabinete do Ministro da Presidência do XV Governo Constitucional e do Ministro do Estado e da Presidência do XVI Governo Constitucional.

Assessor no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do XIV Governo Constitucional.

Assessor no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XIV Governo Constitucional

Assessor nos Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIII e XIV Governos Constitucionais.

Técnico jurista do quadro da DGCI.

Agente do quadro das Nações Unidas.

Perito em projecto da União Europeia.

Técnico do Gabinete da Área de Sines.

18 de Maio de 2007. - O Director, José Pedro Ribeiro.