Despacho 14 669-AU/2007

Em cumprimento da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, foi publicado o Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., deste Ministério, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva natureza jurídica, jurisdição territorial e sede, missão e atribuições.

Através da Portaria 375/2007, de 30 de Março, foram aprovados os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), que prevêem a respectiva organização interna e as competências das unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir, não só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas ao ICA, I. P.;

Considerando que a licenciada Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante, nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Programas e Projectos do ICA, I. P., a Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daqueles diplomas legais.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Abril de 2007.

Nota curricular

Nome: Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado.

Nascimento: 13 de Junho de 1956, em Lisboa.

Habilitações: Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas pela Universidade Católica Portuguesa - 1978.

Lugar de quadro: Assessora principal da carreira de técnico superior do quadro do ICAM.

Actividade profissional:

Ingresso no Ministério da Agricultura e Pescas, em Abril de 1977.

Ingresso na carreira técnica superior, no mesmo Ministério, em Julho de 1978.

Nomeação, em comissão de serviço, como chefe de divisão de Estudos e Programação na Direcção-Geral da Pecuária, em Agosto de 1985.

Nomeação, em regime de substituição, como directora de serviços de Administração, na mesma Direcção-Geral, em Junho de 1991.

Nomeação, em comissão de serviço, como directora de serviços de Gestão e Administração do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, em Abril de 1993.

Nomeação, em comissão de serviço, como directora de serviços de Administração da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, em Abril de 1997.

Nomeação, em regime de substituição, como directora do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), em Junho de 1999.

Nomeação, em comissão de serviço por um ano, como directora do DAF do ICAM, em Agosto de 1999.

Nomeação, em comissão de serviço por três anos, como directora do DAF do ICAM, em Maio de 2000.

Renovação, em Março de 2003, da comissão de serviço como directora do DAF do ICAM.

Nomeação, em comissão de serviço por três anos directora do Departamento de Fomento da Indústria de Conteúdos Culturais do ICAM.

Frequência do seminário de alta direcção promovido pelo INA.

18 de Maio de 2007. - O Director, José Pedro Ribeiro.