Despacho 14 669-B/2007

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, e no âmbito dos serviços a que se referem os artigos 12.º, 36.º, n.º 3, alínea d) e 41.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, delego nos subdirectores-gerais da Autoridade para as Condições de Trabalho José António de Oliveira Tavares e Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências próprias:

1 - Em matéria de gestão financeira, orçamental e gestão geral:

1.1 - Autorizar a realização de despesas, aprovar minutas, adjudicar e celebrar contratos de locação e aquisição de bens e serviços, nos termos e ao abrigo do regime jurídico de aquisição de bens e serviços até ao limite das competências legais previstas para o Inspector-Geral;

1.2 - Autorizar a realização de despesas, aprovar minutas, adjudicar e celebrar contratos de empreitadas de obras públicas de reparação e conservação de imóveis até ao limite das competências legais previstas para o Inspector-Geral, ao abrigo do regime jurídico das empreitas de obras públicas;

1.3 - Assinar a correspondência relacionada com assunto de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;

1.4 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças;

1.5 - Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos e autorizações de pagamentos;

1.6 - Celebrar contratos de seguro, limpeza, vigilância, assistência técnica e arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a respectiva actualização;

1.7 - Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respectiva reconstituição;

1.8 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;

1.9 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas pelos Serviços;

1.10 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

1.11 - Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução dos processos.

2 - Em matéria de gestão de pessoal:

2.1 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias e autorizar o regresso antecipado à actividade;

2.2 - Autorizar o gozo de férias anterior à aprovação do mapa de férias;

2.3 - Justificar ou injustificar faltas;

2.4 - Visar a relação mensal de assiduidade dos funcionários e agentes colocado nos serviços centrais;

2.5 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;

2.6 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

2.7 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante de acordo com o regime jurídico aplicável;

2.8 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário até ao limite de duas horas por dia e cem por ano e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados;

2.9 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço;

2.10 - Superintender na elaboração do relatório anual da avaliação de desempenho;

2.11 - Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do pessoal afecto aos serviços e efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada em termos de eficácia;

2.12 - Autorizar a realização de estágios profissionais nos termos da legislação aplicável;

2.13 - Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

2.14 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios na sequência de acidentes de viação, nomear os respectivos instrutores e proceder ao arquivamentos dos processos quando se justifique;

2.15 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;

2.16 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com o alojamento, a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

2.17 - Autorizar as deslocações de funcionários e agentes ao estrangeiro em plano previamente aprovado e o respectivo abono de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável, as quais, em qualquer caso, devem envolver o número de funcionários e agentes estritamente necessário e ser sempre realizadas sem prejuízo normal funcionamento dos serviços;

2.18 - Assinar o termo de aceitação e conferir posse ao pessoal e ou autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, bem como a prorrogação do respectivo prazo.

3 - Em matéria de inspecção do trabalho, delego as competências previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, salvo no que respeita à sua alínea b).

4 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 17 377/2005 (2.ª série), de 22 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005, subdelego nos mesmos subdirectores-gerais, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para autorizar a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

5 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho e artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, o subdirector-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho José António de Oliveira Tavares.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de Maio de 2007, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.

10 de Maio de 2007. - O Inspector-Geral, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.