Aviso 12 222/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 25 de Junho de 2007, na sequência de concurso externo de ingresso, onde ficaram classificadas em 1.º lugar, foram nomeadas para a categoria de assistente de acção educativa estagiário as candidatas Cristina Maria Alves de Almeida Pereira e Rita Fernanda Oliveira Cabral Ribeiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, o provimento definitivo na carreira de assistente de acção educativa faz-se, após período probatório com a duração de um ano, o qual integra a formação inicial prevista no anexo IV do mesmo diploma, por meio de contrato administrativo de provimento, enquanto durar o estágio, conforme determina a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
O contrato administrativo de provimento terá início no dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e é válido por um ano. (O procedimento está isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, João Agostinho Pinto Pereira.
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