Despacho (extracto) 14267/2007, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão
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Fonte: Diário da República n.º 128/2007, Série II de 2007-07-05.
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Data:
2007-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento de Anabela Braga Adónis no lugar de inspectora superior principal
Despacho (extracto) n.º 14 267/2007
Por meu despacho de 19 de Junho de 2007, Anabela Braga Adónis é provida no lugar de inspectora superior principal da carreira de inspector superior do quadro de pessoal desta Inspecção-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com produção de efeitos reportados a 17 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Junho de 2007. - O Inspector-Geral, João Correia de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1583106.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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