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Aviso 12189/2007, de 4 de Julho

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Carla Sofia Rodrigues da Cruz

Texto do documento

Aviso 12 189/2007

Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Carla Sofia Rodrigues da Cruz

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação de 1 de Junho de 2007 do conselho de administração destes Serviços Municipalizados, foi a funcionária Carla Sofia Rodrigues da Cruz, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, nomeada em comissão de serviço extraordinária na categoria de assistente administrativo, com efeitos a partir de 4 de Junho de 2007, inclusive, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. A funcionária dispõe do prazo de 20 dias para tomar posse, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

21 de Junho de 2007. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.

2611025337

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1583053.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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