Aviso 12 160/2007
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano com José Alexandre Hernandes Gomes Santana, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007 e termo em 1 de Agosto de 2008, e com José António Lopes Marcos, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 2007 e termo em 12 de Setembro de 2008, para a categoria de pedreiro, com Francisco Miguel Henriques Neves, com efeitos a partir de 21 de Agosto de 2007 e termo em 21 de Agosto de 2008, para a categoria de asfaltador e com Susana Isabel Ferreira de Jesus Paulino, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2007 e termo em 29 de Setembro de 2008, para a categoria de assistente administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 1.º e 10.º, n.º 2, ambos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), e 139.º e 140.º, ambos do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
1 de Junho de 2007. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Eusébio Candeias.
2611025855
