Aviso 12084/2007, de 4 de Julho
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Aviso 12 084/2007
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 8 do corrente mês, foi renovada, por um período de três anos, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a comissão de serviço do técnico superior principal Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues no exercício do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2007.
22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Gil Romão.
2611025353
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1582933.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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