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Resolução 244/81, de 2 de Dezembro

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Sumário

Determina que um representante do território de Macau, passe a integrar a Comissão para a Integração Europeia.

Texto do documento

Resolução 244/81
Considerando que a administração de Macau se rege por estatuto próprio, nos termos do artigo 306.º da Constituição e da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro;

Considerando a natureza específica e a importância das questões que se prendem com o território de Macau na integração europeia de Portugal;

Considerando que o Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, que institui e regula o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia, é omisso relativamente a esta matéria;

Considerando que o próprio Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, no seu artigo 6.º, n.º 10, permite a alteração da composição da Comissão para a Integração Europeia por resolução do Conselho de Ministros:

O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Outubro de 1981, resolveu:
1 - A composição da Comissão para a Integração Europeia é alterada, passando a ser composta, para além dos vogais previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, de um vogal representante do território de Macau.

2 - O vogal referido no número anterior é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo que superintendem no Gabinete de Macau e na Comissão para a Integração Europeia, sob proposta do Governador de Macau.

3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, o Gabinete de Macau, na Presidência do Conselho de Ministros, deverá prestar ao representante de Macau referido nos números anteriores o apoio necessário ao exercício das respectivas funções.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Lei 1/76 - Conselho da Revolução

    Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-20 - Decreto-Lei 185/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede a revisão do Decreto Lei nº 306/77, de 3 de Agosto. A Comissão para a Integração Europeia passa a ser composta pelos seguintes órgãos de apoio: Grupo de Delegados Permanentes, Secretariado para a Integração Europeia e Gabinetes para a Integração Europeia. Junto da Comissão funciona um conselho consultivo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-06-25 - Resolução 100/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a existência de um representante permanente do Governo de Macau junto da Comissão de Integração Europeia, para efeitos de articulação permanente com o Governo da República, em matéria de integração europeia de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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