Despacho 13 823/2007

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo ao modelo estrutural misto.

Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Através da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, foi fixado o número máximo de unidades flexíveis de cada CCDR.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDR Algarve;

Considerando que a licenciada Carla Eliane Jesus Neves Dores possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau (chefe de divisão), da Divisão de Gestão Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a licenciada Carla Eliane Jesus Neves Dores, técnica superior de 1.ª classe, do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região do Algarve, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

25 de Maio de 2007. - O Presidente, José António de Campos Correia.

ANEXO

Curriculum vitae

Identificação - Carla Eliane de Jesus Neves Dores, nascida a 2 de Março de 1971, em Benguela, Angola.

Habilitação académica - licenciatura em Gestão Financeira pela Universidade do Algarve, concluída em 1995.

Percurso profissional:

Nomeação definitiva para a função pública em 17 de Dezembro de 1998, com efeitos a partir de 5 de Maio de 1994, do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação Regional do Algarve, desempenhando funções na Direcção Regional de Planeamento e Desenvolvimento, nomeadamente na verificação dos documentos de despesa, elaboração dos formulários de pedido de pagamento e pagamentos aos executores das obras por encerrar, formalização dos pedidos de pagamento a enviar à DGDR, actualização constante do ficheiro informático, prestação de apoio às solicitações das autarquias sobre os projectos em curso, proposta de metodologia para trabalho de divulgação de dados do período 1986-1989 (FEDER - anterior regulamento);

De 3 de Maio de 1998 a 27 de Junho de 2000 - técnica superior de 2.ª classe exercendo funções na Direcção Regional de Planeamento e Desenvolvimento, nomeadamente na instrução e emissão de pareceres com vista à aprovação de candidaturas ao subprograma C, verificação dos documentos de despesas e sua contabilização, bem como a verificação de formulários de pedido de pagamento e acompanhamento das acções em curso no subprograma C, preparação dos processos e organização documental das despesas dos projectos aprovados no âmbito do subprograma C, introdução na base de dados SIDREG de candidaturas, pedidos de pagamento, pagamentos, indicadores físicos, apuramento de libertação de verbas/pedidos de reforço dos projectos aprovados no âmbito do PROA, actualização constante dos ficheiros informáticos e realização mensal de quadros que servem de suporte à gestão do Programa;

28 de Junho de 2000 - nomeada definitivamente pelo presidente da ex-CCR, precedendo concurso, técnica superior de 1.ª classe, sendo afecta ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira em meados de Agosto, desempenhando funções na área da contabilidade;

Em 30 de Agosto de 2001 - nomeada em comissão de serviço chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira;

A 30 de Agosto de 2002 - nomeada em regime de gestão corrente chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, por um período de seis meses;

Desde 28 de Janeiro de 2003 - nomeada em regime de substituição chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.

Formação profissional complementar:

Frequentou a acção de formação sobre POCP - Plano Oficial de Contabilidade Pública, que ocorreu na Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, nos dias 3, 4 e 5 de Dezembro de 2001, com a duração de dezoito horas;

Frequentou de 30 de Setembro a 3 de Outubro de 2002, com a duração total de vinte e quatro horas, o curso de formação profissional de cadastro e inventário dos bens do Estado;

Frequentou de 29 a 31 de Outubro de 2002, com a duração total de vinte e uma horas, o curso de formação profissional sobre o regime jurídico de realização das despesas públicas;

Frequentou de 25 a 27 de Novembro de 2002, com a duração total de dezoito horas, o curso de formação profissional de direcção e liderança;

Frequentou de 15 a 19 de Dezembro de 2003, com a duração total de trinta horas, o curso de formação profissional de gestão orçamental nos serviços públicos, promovido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Algarve;

Frequentou de 22 a 25 de Novembro de 2004, com a duração total de vinte e quatro horas, o curso de formação profissional de fiscalidade, na Direcção Regional da Economia do Algarve;

Frequentou de 7 a 11 de Novembro de 2005, com a duração de trinta e cinco horas, o seminário de alta direcção promovido pelo INA.