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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de Maio de 2007, o despacho 9713/2007, rectifica-se que, no n.º 1.6, onde se lê "Autorizar transferências, permutas, requisições e destacamentos a que se refere o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro" deve ler-se "Autorizar transferências, permutas, requisições e destacamentos a que se refere a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro".
28 de Abril de 2007. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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