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Despacho (extracto) 13545/2007, de 28 de Junho

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Sumário

Transferência do assistente graduado da carreira médica de saúde pública Mário Manuel Ferreira de Castro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13 545/2007

Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa de 18 de Maio de 2007, por subdelegação de competências, foi autorizada a transferência para o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Loures de Mário Manuel Ferreira de Castro, assistente graduado da carreira médica de saúde pública, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, serviços de âmbito sub-regional, em regime de exclusividade, ao abrigo do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Maio de 2007. - A Coordenadora, Maria Manuela Peleteiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1580862.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-05-23 - Decreto-Lei 101/2003 - Ministério das Finanças

    Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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