Despacho 13 541/2007

Delegação de competências

1 - Tendo em conta o disposto conjugadamente nos artigos 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na sua versão actual, e no artigo 20.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, bem como os comandos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora do Núcleo Jurídico, licenciada Cláudia Cravo, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de protecção jurídica que se situem na área geográfica de intervenção do CDSS de Santarém, nos termos da Lei 34/2004, de 29 de Julho;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Retirar, nos termos do artigo 10.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, a protecção jurídica;

1.4 - Requerer, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do mesmo diploma legal, a quaisquer entidades, nomeadamente a instituições bancárias e administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa.

2 - Delego, ainda, nos licenciados em Direito João Fonseca, Madalena Larcher Castela, Luís Filipe Rodrigues e Helena Féria a competência para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, de acordo com o artigo 28.º do mesmo diploma;

2.2 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de protecção jurídica;

2.3 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados.

3 - Os poderes ora delegados não são susceptíveis de subdelegação.

4 - Este despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados pelo(s) delegado(s), a partir de 2 de Maio de 2007, no âmbito das matérias objecto da presente delegação, ao abrigo e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

28 de Maio de 2007. - A Directora, Anabela Santos Rato.