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Portaria 482/2007, de 28 de Junho

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Sumário

Ingresso de Luís Quaresma dos Santos, Carla Cristina Martins Pica, Rui Pedro Pousadas da Rosa Canha Couteiro, Susana Maria Bonifácio Ramos e Rui Pedro Gonçalves de Deus nos quadros permanentes de oficial

Texto do documento

Portaria 482/2007

Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º e no n.º 2 do artigo 222.º do mesmo estatuto e conforme o estabelecido no artigo 2.º e no artigo 4.º da Portaria 1129/2000, de 29 de Novembro, ingressar os militares 9101301, 2TEN TSN RC Luís Quaresma dos Santos, 9101601, 2TEN TSN RC Carla Cristina Martins Pica, 9101401, 2TEN TN RC Rui Pedro Pousadas da Rosa Canha Couteiro, 9100299, 2TEN TSN RC Susana Maria Bonifácio Ramos, e 9100604, STEN TSN RC Rui Pedro Gonçalves de Deus, na classe de técnicos superiores navais, no posto de subtenente, a contar de 1 de Setembro de 2006, data a partir da qual lhes são contadas as respectivas antiguidades e lhes são devidos os vencimentos no novo posto, ficando colocados no 1.º escalão do novo posto, tendo direito, nos casos aplicáveis, ao diferencial remuneratório previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.

Conforme estipulado no n.º 4 do artigo 167.º do EMFAR, os segundos-tenentes RC ficam graduados no posto de segundo-tenente, sendo-lhes aplicável o previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.

Estes militares, uma vez promovidos, e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade e classe à esquerda do 9100100, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais Carlos Alberto Neves Abrantes Fiúsa.

22 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1580755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-29 - Portaria 1129/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece a data e os termos em que passa a ser alimentada a classe de oficiais técnicos superiores navais, a extinção da classe de oficiais farmacêuticos navais e aprova o regulamento do concurso de admissão ao curso de formação complementar de oficiais, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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