Despacho (extracto) n.º 13 426/2007

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;

Considerando que, no quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento, publicado em anexo ao Decreto-Lei 80/2007, de 29 de Março, existem lugares vagos no cargo de direcção intermédia de 1.º grau de director de contabilidade:

Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a assessora principal, da carreira técnica superior de regime geral, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo, no cargo de director de contabilidade da Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários, com efeitos a 1 de Maio de 2007.

Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, autorizo a licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.

22 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.