Despacho 13420/2007, de 28 de Junho
Renova a comissão de serviço da directora de serviços de Legislação e Documentação, licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota
Despacho 13 420/2007
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia;
Considerando que a licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos da Direcção de Serviços de Legislação e Documentação e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de directora de serviços:
1 - É renovada a comissão de serviço da directora de serviços de Legislação e Documentação, licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.
30 de Abril de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1580733.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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