Despacho 13 417-BO/2007

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 61.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março e na sequência do registo efectuado pela Direcção-Geral do Ensino Superior, sob o número R/B-AD-76/2006 [despacho 11 672/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 104 de 30 de Maio], no uso das competências conferidas pela alínea n) do n.º 1 do Despacho 16 341/2006 (2.ª série), sob proposta da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão, aprovo a adequação do curso bietápico de Licenciatura em Contabilidade e Administração, criado pela Portaria 413--E/98, de 17 de Julho, Portaria 323/99 de 12 de Maio, alterada pela Portaria 93/2001 de 9 de Fevereiro, nos termos seguintes:

1.º

Adequação do Curso

1 - O Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão, adequa o anterior curso bietápico de Licenciatura em Contabilidade e Administração ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, passando com esta adequação a designar-se por licenciatura em Contabilidade adiante designado por curso.

2 - Em resultado desta adequação, O Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão, confere o grau de Licenciatura em Contabilidade e ministra o ciclo de estudos a ele conducente.

2.º

Organização do Curso

O curso organiza-se em unidades de crédito de acordo com o sistema europeu de transferência de créditos (ECTS).

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os que constam no anexo do presente despacho.

4.º

Normas regulamentares do curso

As normas regulamentares do curso são aprovadas pelo órgão competente da unidade orgânica e delas devem constar, nomeadamente:

a) Condições específicas de ingresso, nos termos da lei;

b) Condições de funcionamento;

c) Regime de avaliação de conhecimentos e de classificação final dos alunos;

d) Regime de precedências;

e) Regime de prescrições do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto na lei sobre esta matéria.

5.º

Regime de transição

As regras de transição para a nova organização curricular decorrente da adequação são as fixadas pelo Regulamento 60/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de Abril.

6.º

Aplicação

O disposto no presente despacho aplica-se desde o ano lectivo 2006-2007, inclusivé.

27 de Abril de 2007. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Instituto Politécnico de Bragança.

2 - Unidade orgânica: Escola Superior de Tecnologia e de Gestão.

3 - Curso: Contabilidade.

4 - Grau ou diploma: Licenciatura.

5 - Área científica predominante do curso: Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria.

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 180.

7 - Duração normal do curso: 6 semestres curriculares.

8 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

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9 - Plano de estudos:

1.º ano/1.º semestre

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1.º ano/2.º semestre

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2.º ano/1.º semestre

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2.º ano/2.º semestre

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3.º ano/1.º semestre

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3.º ano/2.º semestre

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