Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República, é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.
Considerando que este órgão deve ser, por Lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal, designadamente da Polícia de Segurança Pública, nomeados em regime de comissão de serviço.
Considerando que o apoio técnico de tais elementos é de tal modo imprescindível à cabal prossecução das respetivas competências, que o número destes elementos adstritos ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal está diretamente dependente das necessidades de serviço e da complexidade das funções por aquele prosseguidas.
Considerando que, em virtude do teor e do número das investigações em curso e da complexidade das funções de coordenação atribuídas por Lei a este órgão, torna-se imperioso manter o número de agentes da Polícia de Segurança Pública a exercer funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, no artigo 2.º da Portaria 328/2006, de 6 de abril, e artigos 6.º, n.º 3, alínea c) e 9.º, n.º 1, alínea a) da Lei 35/2014, de 20 de junho, é autorizada a comissão de serviço, pelo período de três anos, no DCIAP do agente principal da Polícia de Segurança Pública, Sérgio Alexandre Simões Almeida Ferreira.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2015.
9 de setembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208936831
