Despacho 13313/2007, de 27 de Junho
Nomeação do juiz de direito Dr. Paulo Nuno Miranda de Almeida Cunha
Despacho 13 313/2007
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, e após a prévia audição do conselheiro João Cura Mariano, interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional o juiz de direito Dr. Paulo Nuno Miranda de Almeida Cunha, a exercer funções no Tribunal Marítimo de Lisboa, com efeitos a partir do dia 1 de Junho.
1 de Junho de 2007. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577517.dre.pdf .
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