Despacho (extracto) 13228/2007, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 122/2007, Série II de 2007-06-27.
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Data:
2007-06-27
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Documento na página oficial do DRE
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Provimento no lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro de Celestino da Cruz Benjamim Soares
Despacho (extracto) n.º 13 228/2007
Provimento no lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro de Celestino da Cruz Benjamim Soares
Por despacho de 21 de Maio de 2007 do director regional de Agricultura e Pescas do Algarve e depois de obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MADRP, o técnico superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro Celestino da Cruz Benjamim Soares é provido à categoria de técnico superior principal da mesma carreira do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional de Agricultura do Algarve, com efeitos a 1 de Março de 2007, por ter exercido, sem interrupção, o cargo de chefe de divisão de Protecção das Culturas, de 2 de Setembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2007, e por se encontrarem reunidos os requisitos necessários nos termos do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2007. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577408.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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