Despacho (extracto) n.º 13 221/2007
Tendo em conta o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 274/92, de 12 de Dezembro, indicam-se em seguida os representantes dos diferentes organismos que integram a Comissão Regional da Reserva Agrícola do Norte, conforme designação expressa para o efeito:
1 - Representantes da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte:
Dr. António Joaquim Vieira Ramalho, director regional-adjunto, que preside.
Engenheiro Rui Manuel Pereira Martins, director de serviços de Valorização Ambiental e Sustentabilidade.
2 - Representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:
Engenheira Rute Maria Paiva de Arouca Teixeira.
Arquitecto José Alves Cangueiro.
3 - Representante da Associação Nacional de Municípios:
Engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara Municipal de Braga.
4 - Representante da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural:
Engenheiro Reinaldo Raul Martins Xavier.
5 - O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo engenheiro Rui Manuel Pereira Martins, para efeitos de assinatura de expediente e actos de representação.
6 - O apoio técnico e administrativo à Comissão Regional da Reserva Agrícola previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 274/92, de 12 de Dezembro, será assegurado pela Direcção de Serviços de Valorização Ambiental e Sustentabilidade da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo revogados todos os despachos que, sobre esta matéria, foram anteriormente exarados e publicados no Diário da República, no âmbito das extintas Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes.
29 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.
