Despacho (extracto) 13220/2007, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Fonte: Diário da República n.º 122/2007, Série II de 2007-06-27.
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Data:
2007-06-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Ana Teresa Taborda na categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Despacho (extracto) n.º 13 220/2007
Por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura de 23 de Maio de 2007, foi Ana Teresa Taborda da Silva, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, nomeada definitivamente assessora da carreira técnica superior, nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A nomeação produz efeitos a 1 de Março de 2007.
1 de Junho de 2007. - A Directora de Serviços de Administração, Maria Fernanda Luz Guia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577401.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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