Aviso 11 506/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi no dia 28 de Maio de 2007, em cumprimento do meu despacho proferido no dia 25 do mesmo mês, celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado, na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2004, na alínea h) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 23/2004 e no n.º 1 do artigo 129.º do Código do Trabalho, entre o município de Leiria e Pedro João Pinheiro Marques, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho e do artigo 10.º da Lei 23/2004, com efeitos a 28 de Maio de 2007, ficando o contratado com a categoria de coveiro, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1 do índice 155, na importância de Euro 506,46, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, bem como do subsídio de refeição atribuído nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
29 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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