Aviso 11 414/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência de despacho do presidente da Câmara de 31 de Maio de 2007, no uso da competência conferida no n.º 2, alínea a), do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, conjugado com o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificada, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, na categoria de técnico superior estagiário, índice 321, escalão 1, a funcionária Maria João Alves Fernandes, detentora da categoria de assistente administrativo.
A funcionária reclassificada deverá apresentar-se a aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da presente publicação no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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