Despacho 12 976/2007

Na esteira da reorganização prevista nas alíneas c) do n.º 1 e h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.

Por outro lado, estatuí o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.

Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural, a que se refere o n.º 4.2 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;

Considerando que a funcionária Celina Maria Lopes Bouça possui mais de quatro anos de experiência profissional nas carreira e categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural;

Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Zootécnica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural a licenciada em Engenharia Zootécnica Celina Maria Lopes Bouça, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

Nota curricular

Dados pessoais - Celina Maria Lopes Bouça, casada, nascida em 27 de Outubro de 1964, natural de Peredo dos Castelhanos, Torre de Moncorvo, e residente na Urbanização de Vila Campos, lote 44, Borbela, Vila Real.

Formação académica - licenciatura em Engenharia Zootécnica.

Formação profissional:

De 18 de Setembro a 7 de Dezembro de 2006 - FORGEP - curso de formação em gestão pública, organizado pelo INA;

2007 - a abordagem LEADER e o desenvolvimento dos territórios rurais, sessenta horas, organizado pelo IDRHa;

2004 - avaliação de desempenho, trinta horas, organizado pela UNIVERSUS;

2004 - oficina de qualificação "controlo e auditoria - procedimentos de controlo interno", sete horas, organizado pelo IDRHa/Federação Minha Terra, LAEDER+;

2003 - qualificação de produtos e modos de produção tradicionais, vinte e oito horas, organizado pelo IDRHa;

1994 - curso de cooperativismo agrícola em Portugal e na Comunidade, cento e noventa e nove hora, IDARN;

1993 - curso de associativismo e desenvolvimento, trinta e cinco horas, organizado pela DGPA.

Experiência profissional:

Em 1 de Outubro de 1988, ingressou na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, para desempenhar funções na Divisão de Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola;

Nomeada responsável pelas acções a desenvolver no âmbito do Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho, 1992, da DRATM;

Em 7 de Novembro de 2000 foi nomeada responsável da Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo (MIF 0 1244);

Fez parte do júri nacional para avaliação dos planos de desenvolvimento local (PDL) apresentados pelos GAL Nacionais, no âmbito do LEADER+;

Chefe de divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo de 28 de Dezembro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2007;

Faz parte do grupo de trabalho para a certificação dos produtos agro-alimentares, como representante da DRATM, desde 16 de Novembro de 2000.