Despacho 12853/2007, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 119/2007, Série II de 2007-06-22.
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Data:
2007-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação em regime de substituição de Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d'Orey
Despacho 12 853/2007
Considerando o Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna;
Considerando o Decreto-Lei 78/2007, de 29 de Março, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna e onde se determina que ela desenvolve a sua missão, designadamente nas áreas das relações internacionais, torna-se necessário nomear os novos dirigentes daquelas estruturas orgânicas, em especial atendendo à próxima presidência portuguesa da União Europeia.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada, em regime de substituição, para titular do cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços de Assuntos Europeus a Dr.ª Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d'Orey.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.
29 de Maio de 2007. - A Directora-Geral, Rita Faden.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1575988.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
203/2006 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
78/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.
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