Aviso 11278/2007, de 21 de Junho
Nomeação em regime de substituição de Maria M. D. S. Henriques como chefe da Divisão Municipal de Assuntos Sociais
Aviso 11 278/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 8 de Maio de 2007, foi nomeada chefe da Divisão Municipal de Assuntos Sociais, em regime de substituição, Maria Manuela Dias dos Santos Henriques, arquitecta principal, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos desde o dia 8 de Maio de 2007, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, diploma que adapta à administração local a citada lei.
14 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
2611022140
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1575943.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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