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Aviso 11267/2007, de 21 de Junho

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Sumário

Nomeação de diplomada do CEFA - Ana Cristina Salgado dos Reis Gomes

Texto do documento

Aviso 11 267/2007

Afectação de diplomada do CEFA

José António da Costa Tomé, vereador em regime de permanência, responsável pela Direcção e Gestão dos Recursos Humanos da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, no uso das competências delegadas pelo presidente da Câmara Municipal da Lourinhã em 28 de Outubro de 2005 e em 10 de Novembro de 2005, ao abrigo dos artigos 68.º e 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que, por despacho de 6 de Junho de 2007, foi nomeada, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para ocupar o lugar vago de assistente administrativo (escalão 1) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, Ana Cristina Salgado dos Reis Gomes, diplomada pelo CEFA com o curso de administração autárquica, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho.

A declaração de aceitação para o processo de afectação por parte do nomeado tem a data de 23 de Abril de 2007.

A nomeada deverá tomar posse no lugar no prazo de 20 dias contados da presente publicação no Diário da República.

6 de Junho de 2007. - O Vereador Responsável pela Direcção e Gestão dos Recursos Humanos, José António da Costa Tomé.

2611022190

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1575932.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-17 - Decreto-Lei 247/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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