Despacho 12268/2007, de 19 de Junho
Rescisão do contrato administrativo de provimento da Dr.ª Carla Alexandra Menezes Borges de Pinho
Despacho 12 268/2007
Por despacho do presidente do conselho de administração de 13 de Abril de 2007, foi rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de Carla Alexandra Menezes Borges de Pinho, assistente eventual de pedopsiquiatria, a partir de 17 de Abril de 2007 (inclusive), por ter sido nomeada como assistente de pedopsiquiatria no Centro Hospitalar de Coimbra. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
16 de Maio de 2007. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Nogueira Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574834.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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