Despacho 12 177/2007

Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.

Por outro lado, estatui o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.

Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Controlo, a que se refere o n.º 1.2 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;

Considerando que o funcionário Luís Manuel de Almeida Sobral Dias possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Controlo;

Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Agronómica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Controlo, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Controlo o licenciado em Engenharia Agronómica Luís Manuel de Almeida Sobral Dias, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais - Luís Manuel de Almeida Sobral Dias, nascido em 28 de Novembro de 1954, natural de Lisboa.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómica;

MBA em Gestão Internacional.

Formação profissional:

Campanha informativa sobre a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, promovida pela Comissão de Integração Europeia;

Curso "Formação de empresários agrícolas", promovido pela Direcção-Geral de Extensão Rural do Ministério da Agricultura;

Curso "Política agrícola da CEE e a agricultura portuguesa", promovido pelo Instituto Nacional de Administração;

Curso "Extensionistas da Direcção Regional do Ribatejo e Oeste do Ministério da Agricultura".

Experiência profissional:

1980 - nomeado, em regime de substituição, chefe de divisão de Integração Europeia e Relações Externas do Gabinete de Planeamento, por despacho do director do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas;

1980 - nomeado engenheiro de 2.ª classe, por despacho ministerial;

1981 - nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão de Integração Europeia e Relações Económicas Externas do Gabinete de Planeamento para a Integração Europeia, por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas;

1984 - nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão de Integração Europeia e Relações Económicas Externas do Gabinete de Planeamento para a Integração Europeia, por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação;

2004 - integrado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho com a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro, por despacho da directora-geral da Administração Pública e do director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

2004 - nomeado, em regime de substituição, chefe de divisão de Estudos, por despacho do director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

2005 - nomeado, em comissão de serviço e precedendo processo de selecção, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, chefe de divisão de Estudos, por despacho do director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.