Despacho 12 176/2007
Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.
Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.
Por outro lado, estatui o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.
Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.
Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Braga, a que se refere o n.º 3.2 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;
Considerando que a funcionária Luísa Maria Gonçalves Hipólito possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Braga;
Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Agronómica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Avaliação de Projectos de Braga, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Braga a licenciada em Engenharia Agronómica Luísa Maria Gonçalves Hipólito, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais - Luísa Maria Gonçalves Hipólito, casada, nascida em 15 de Março de 1956, natural de Santa Isabel, Lisboa, e residente na Rua de João Braga, 11, Nogueira, Braga.
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Agronómica;
Mestrado em Extensão e Desenvolvimento Rural.
Formação profissional - realizou o estágio curricular do curso de Engenheiro Agrónomo no IGEF em Lisboa, "Crédito às cooperativas de transformação e comercialização de produtos agrícolas", ingressou em 1982 na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, onde veio a desempenhar as funções de técnica na RICA, no Programa de Apoio à Instalação de Jovens Agricultores e na análise de projectos de investimento no âmbito do Regulamento CEE n.º 797/85. A partir de 1987 foi nomeada chefe de zona agrária do Vale do Ave, em 1993, chefe de divisão de Garantia Agrícola, em 1996 no cargo de director de serviços da Direcção de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e em 2003 no cargo de director de serviços da Direcção de Planeamento e Política Agro-Alimentar. Em termos de carreira, foi nomeada para a categoria de assessor principal da carreira de engenheiro em 30 de Maio de 1997.
Experiência profissional - no decurso da sua actividade profissional foi adquirindo competências em temas generalistas nas áreas de: gestão das empresas agrícolas, de projectos e dos recursos humanos; na formação de equipas; na comunicação das organizações; em formação pedagógica; em informática; etc., e em temas mais específicos, nomeadamente em: estudos rurais e economia agrária; nas políticas agrícolas e mercados; na segurança alimentar; no ordenamento do território; no desenvolvimento regional e rural, com frequência em 1993 da Second International School of Rural Development no University College Galway, na Irlanda; na multifuncionalidade dos espaços rurais; em ambiente; e no sector da Administração Pública, com a realização recente do curso FORGEP do INA.
No desenvolvimento desta mesma actividade, participou na elaboração dos artigos/estudos, "Extensão rural - Questões do planeamento"; "Diagnóstico e perspectivas do sector agrícola"; "Estratégias da Administração no desenvolvimento local" e "Diagnóstico prospectivo dos serviços em meio rural de Entre Douro e Minho".
