Despacho 12 175/2007

Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP);

A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.

Por outro lado, estatui o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.

Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Vila Real, a que se refere o n.º 3.3 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;

Considerando que a funcionária Rosa Florinda Bastos Andrade possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma Licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Vila Real;

Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Agronómica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Avaliação de Projectos de Vila Real, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Vila Real a licenciada em Engenharia Agronómica Rosa Florinda Bastos Andrade, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais - Rosa Florinda Bastos Andrade, casada, nascida em 30 de Junho de 1959, natural de Angola e residente na Rua da Cidade de Portimão, 47, 5000-703 Vila Real.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómica;

Mestrado em Extensão e Desenvolvimento Rural.

Formação profissional:

Curso de utilização de microcomputadores (1987), ministrado pelo MAPA;

Curso de gestão da empresa agrícola, nível II (1987), ministrado pelo MAPA;

Curso de contabilidade agrícola (reciclagem) (1988), ministrado pelo MAPA;

Curso de contabilidade e gestão (1992), ministrado pelo IDARN;

Curso de informática - Windows (1992), ministrado pelo MAPA;

Curso de informática - Winword (1992), ministrado pelo MAPA;

Curso de informática - Excel (1993), ministrado pelo MAPA;

Curso de avaliação de desempenho (2004);

Curso de FORGEP (2006) - formação em gestão pública, ministrado pelo INA.

Experiência profissional:

1986-2007 - técnica superior da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM);

1986-93 - técnica da Divisão de Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola exercendo as seguintes funções:

Coordenação do sector da gestão na ligação à informática;

Apoio à gestão das explorações do Estado;

Monitoragem do tema gestão da empresa agrícola em cursos de jovens empresários agrícolas, cursos base de agricultura e monográficos de contabilidade e gestão;

1993-1997 - técnica da Divisão de Medidas Sócio-Estruturais onde exerceu as seguintes funções:

1993 - elemento da comissão paritária de análise regional (CAPR), para decisão de projectos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2328, como representante da DRATM;

1994 - representante da DRATM na direcção da Associação Douro Histórico, que entre outras funções tem a de gerir um projecto de desenvolvimento financiado pelo programa LEADER;

1994-1997 - elemento da unidade regional de gestão (URG) da medida n.º 2 do PAMAF;

1997-2007 - supervisora da área do Douro e Távora da DRATM.