Despacho 12 171/2007

Na esteira da reorganização prevista nas alínea c) do n.º 1 e h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA) que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.

Por outro lado, estatuí o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.

Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário, a que se refere o n.º 5.3 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;

Considerando que a funcionária Maria Manuel Gonçalves Mesquita possui mais de quatro anos de experiência profissional nas carreira e categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário;

Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Agrícola e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário a licenciada em Engenharia Agrícola Maria Manuel Gonçalves Mesquita, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

Nota curricular

Dados pessoais - Maria Manuel Gonçalves Mesquita, casada, nascida em 21 de Dezembro de 1960, natural de São Martinho de Anta, Sabrosa, e residente em Vila Real.

Formação académica - licenciatura em Engenharia Agrícola.

Formação profissional - vários cursos de formação em áreas diversificadas, que vão desde a componente técnica, legislação nacional, comunitária e gestão pública, com destaque para a área da protecção integrada, inspecção fitossanitária de produtos vegetais, produtos fitofarmacêuticos, política agrícola comum e desenvolvimento rural, informática, contabilidade e gestão da empresa agrícola e ainda o curso em gestão pública FORGEP.

Experiência profissional:

1985 - ingresso na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) como técnica superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro;

1985-1987 - técnica da Direcção de Serviços de Experimentação e Fomento da Produção Agro-Pecuária da DRATM, tendo colaborado com o Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA), onde foi responsável pelos estudos de adaptação de várias espécies de cereais com vista à sua introdução no Catálogo Nacional de Variedades;

1987-1993 - técnica da Divisão de Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola da DRATM, onde exerceu funções de coordenação em cinco zonas agrárias, do trabalho de implementação e introdução de contabilidade e gestão nas explorações agrícolas. Teve também a seu cargo a responsabilidade do fomento, criação, supervisão e apoio técnico dos Serviços de Gestão;

1993-1997 - técnica da Divisão de Medidas Sócio-Estruturais da DRATM, onde exerceu funções de análise de candidaturas e verificação da execução material de projectos apresentados por cooperativas e associações de agricultores, no âmbito do programa de reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações de agricultores;

1997-2005 - técnica da Divisão de Controlo Fitossanitário da DRATM, nomeada inspectora fitossanitária para a área agrícola (despacho de 9 de Junho de 1998). Desempenhou várias funções das quais se destaca a coordenação e execução do programa de erradicação do cancro do castanheiro (1997-2002), participação em vários projectos de experimentação no âmbito da doença do "cancro do castanheiro", realização de inspecções de controlo fitossanitário a produtos de natureza vegetal importados/exportados de ou para países terceiros, inspecção e certificação de material de propagação vegetativa e sementes, prospecção e zonagem de organismos de quarentena com vista a assegurar na área da DRATM, estatuto de zona protegida para vários organismos nocivos para as culturas, controlo da protecção integrada e luta química aconselhada no âmbito das medidas agro-ambientais.

2005 - nomeada para o cargo de chefe de divisão de Controlo Fitossanitário, em regime de substituição, a 12 de Setembro.

2006 - nomeada mediante concurso público para o cargo de chefe de divisão de Controlo Fitossanitário, a 26 de Janeiro.